Entra hoje em vigor, a nova Lei do Trabalho aprovada pela Assembleia da República (AR) no pretério mês de Agosto e que se acredita irá melhorar as relações entre os trabalhadores, empregadores e o Governo, bem como estimular investimentos. O MIRADOUR(O)NLINE pode revelar que por uma nota de Imprensa distribuída ontem e assinada pela Ministra do Trabalho, Maria Helena Taipo, indica que a Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, é um instrumento normativo que fixa direitos e deveres, garante a segurança no emprego, veda o despedimento sem justa causa, proíbe o "lok-out", consagra o direito à actividade sindical, à greve, à segurança social, à justa remuneração, ao descanso, às férias, protege a dignidade do trabalhador, a maternidade e paternidade, dentre outros. Consagra ainda, dentre outros direitos, os regimes da reforma, o estágio pré-profissional, atribuindo benefícios fiscais a todos os empregadores que contribuam para que os estudantes finalistas acumulem experiências e, ainda, a motivação de associação de diversas empresas para instalarem e manterem em funcionamento unidades sanitárias privadas, tendo em vista a melhoria das condições de assistência sanitária aos seus trabalhadores.
No âmbito dos conflitos laborais, a Lei do Trabalho cria o regime extra-judicial não só para a resolução célere dos mesmos, como também para se descongestionar as secções laborais nos Tribunais Judiciais. "Apelamos para que prevaleça o espírito de diálogo e de entendimento mútuo, no âmbito das relações laborais, a começar ao proceder-se à elaboração da legislação complementar da Lei que está a entrar em vigor", lê-se numa das passagens do comunicado.
Fonte: NOTÍCIAS / M I R A D O U R (O)NLINE - CANAL NOTICIOSO - MOÇAMBIQUE - MMVII
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