PR dissolve Autoridade Nacional e cria ministério da Função Pública
Perante Conselho Constitucional complacente
Armando Guebuza implicitamente reconhece ineficiência de seus assessores jurídicos e constitucionais e Renamo aplaude mas continuando a exigir publicação dos acórdãos pelo CC
Armando Guebuza antecipou-se ao veredicto do Conselho Constitucional (CC), órgão a quem a bancada da Renamo na Assembleia da República havia pedido a apreciação do acto através do qual o chefe de Estado havia criado a Autoridade Nacional da Função Pública e que no seu entender era "ilegal e inconstitucional". Ontem, o presidente da República reconheceu implicitamente a ineficiência dos seus assessores jurídicos e constitucionais e extinguiu por decreto a Autoridade Nacional da Função Pública (ANFP) que ele próprio havia mandado criar há mais de um ano. Ao decretar agora a extinção da ANFP o chefe de Estado criou em seu lugar o Ministério da Função Pública. Vitória Diogo, irmã da primeira-ministra Luísa Diogo, já ocupava o cargo de presidente da autoridade extinta e é agora a ministra titular da nova pasta governamental.
O «Canal de Moçambique» sabe que o acórdão do Conselho Constitucional sobre o pedido de apreciação da inconstitucionalidade da Autoridade Nacional da Função Pública estava pronto mas a "aguardar melhor oportunidade para que o PR não passasse pela humilhação de ver um pedido de inconstitucionalidade da oposição ser reconhecido". De recordar que o grupo maioritário de conselheiros constitucionais provém de quadros do partido Frelimo a que Armando Guebuza preside e alguns já exerceram inclusivamente cargos ministeriais, como é o caso do presidente do Conselho Constitucional, Rui Baltazar dos Santos Alves, e do conselheiro Teodato Hunguana.
Como ontem se viu, antes que o Acórdão do CC fosse publicado o chefe de Estado teve oportunidade de repor por sua própria iniciativa a legalidade e a Constituição que ele jurou cumprir e fazer cumprir. Acabou passando apenas um atestado de incompetência aos seus próprios assessores jurídicos e constitucionais.
Contudo, continua mesmo assim a ser aguardada agora com grande expectativa a publicação pelo Conselho Constitucional do Acórdão sobre o pedido de inconstitucionalidade que a bancada da Renamo na Assembleia da República submeteu há vários meses e que até aqui está sem resposta. Qualquer tentativa de remeter ao esquecimento o referido veredicto do Conselho Constitucional é já visto como uma prova de que este órgão não consegue manter a distância que se julga indispensável relativamente ao poder executivo e ao partido liderado pelo presidente da República Armando Guebuza.
A oposição, embora ontem celebrasse o facto dos seus argumentos publicamente dirimidos em defesa da reposição da constitucionalidade terem vencido, pela voz do deputado Ismael Mussa, que falava na abertura do principal noticiário da estação privada STV, congratulou-se por a Renamo ter contribuído para que Armando Guebuza voltasse a respeitar a Constituição da República permitindo que o bom senso prevalecesse. Elogiou, inclusivamente, o PR por tido a "humildade de não persistir no erro em que incorrera ao criar uma instituição ilegal e inconstitucional como era a Autoridade Nacional da Função Pública".
Em declarações ao «Canal de Moçambique», ontem, o mesmo deputado da Renamo disse que o seu partido gostava que o Conselho Constitucional
não se demore a publicar o acórdão sobre o seu pedido relativo à Autoridade Nacional da Função Pública, se bem que o PR já tenha reposto a legalidade. Mas ele também pede celeridade ao Conselho Constitucional para que traga a público o acórdão sobre um outro pedido de apreciação de constitucionalidade apresentado pela oposição parlamentar, Renamo-União Eleitoral, e até aqui sem veredicto do órgão presidido pelo conceituado jurista Rui Baltazar dos Santos Alves.
O mesmo deputado da Renamo na Assembleia da República esclareceu o «Canal de Moçambique» que também se aguarda do Conselho Constitucional (CC) o Acórdão sobre um pedido de apreciação de constitucionalidade acerca de um outro decreto presidencial que criou o «Conselho Superior de Legalidade e Justiça». O partido liderado por Afonso Dhlakama considera que este é mais um organismo "ilegal e inconstitucional" que os seus assessores levaram o presidente Armando Guebuza a criar.
Um jurista da praça que nos pediu anonimato disse que em sua opinião "se o presidente da República dissolver o Conselho Superior de Legalidade e Justiça sem que o Conselho Constitucional se pronuncie previamente, publicando os respectivos acórdãos, a legitimidade do CC ficará ferida e deixará de se poder considerar leviano apelidar-se o Conselho Constitucional como mais uma extensão do partido do governo".
"Se o Conselho Constitucional continuar a adiar indefinidamente a publicação dos acórdãos por que se aguarda há meses, a sua credibilidade e do próprio Estado ficará cada vez mais comprometida aos olhos dos cidadãos", afirmou o mesmo advogado que nos solicitou descrição.
(Fernando Veloso) -
Armando Guebuza implicitamente reconhece ineficiência de seus assessores jurídicos e constitucionais e Renamo aplaude mas continuando a exigir publicação dos acórdãos pelo CC
Armando Guebuza antecipou-se ao veredicto do Conselho Constitucional (CC), órgão a quem a bancada da Renamo na Assembleia da República havia pedido a apreciação do acto através do qual o chefe de Estado havia criado a Autoridade Nacional da Função Pública e que no seu entender era "ilegal e inconstitucional". Ontem, o presidente da República reconheceu implicitamente a ineficiência dos seus assessores jurídicos e constitucionais e extinguiu por decreto a Autoridade Nacional da Função Pública (ANFP) que ele próprio havia mandado criar há mais de um ano. Ao decretar agora a extinção da ANFP o chefe de Estado criou em seu lugar o Ministério da Função Pública. Vitória Diogo, irmã da primeira-ministra Luísa Diogo, já ocupava o cargo de presidente da autoridade extinta e é agora a ministra titular da nova pasta governamental.
O «Canal de Moçambique» sabe que o acórdão do Conselho Constitucional sobre o pedido de apreciação da inconstitucionalidade da Autoridade Nacional da Função Pública estava pronto mas a "aguardar melhor oportunidade para que o PR não passasse pela humilhação de ver um pedido de inconstitucionalidade da oposição ser reconhecido". De recordar que o grupo maioritário de conselheiros constitucionais provém de quadros do partido Frelimo a que Armando Guebuza preside e alguns já exerceram inclusivamente cargos ministeriais, como é o caso do presidente do Conselho Constitucional, Rui Baltazar dos Santos Alves, e do conselheiro Teodato Hunguana.
Como ontem se viu, antes que o Acórdão do CC fosse publicado o chefe de Estado teve oportunidade de repor por sua própria iniciativa a legalidade e a Constituição que ele jurou cumprir e fazer cumprir. Acabou passando apenas um atestado de incompetência aos seus próprios assessores jurídicos e constitucionais.
Contudo, continua mesmo assim a ser aguardada agora com grande expectativa a publicação pelo Conselho Constitucional do Acórdão sobre o pedido de inconstitucionalidade que a bancada da Renamo na Assembleia da República submeteu há vários meses e que até aqui está sem resposta. Qualquer tentativa de remeter ao esquecimento o referido veredicto do Conselho Constitucional é já visto como uma prova de que este órgão não consegue manter a distância que se julga indispensável relativamente ao poder executivo e ao partido liderado pelo presidente da República Armando Guebuza.
A oposição, embora ontem celebrasse o facto dos seus argumentos publicamente dirimidos em defesa da reposição da constitucionalidade terem vencido, pela voz do deputado Ismael Mussa, que falava na abertura do principal noticiário da estação privada STV, congratulou-se por a Renamo ter contribuído para que Armando Guebuza voltasse a respeitar a Constituição da República permitindo que o bom senso prevalecesse. Elogiou, inclusivamente, o PR por tido a "humildade de não persistir no erro em que incorrera ao criar uma instituição ilegal e inconstitucional como era a Autoridade Nacional da Função Pública".
Em declarações ao «Canal de Moçambique», ontem, o mesmo deputado da Renamo disse que o seu partido gostava que o Conselho Constitucional
não se demore a publicar o acórdão sobre o seu pedido relativo à Autoridade Nacional da Função Pública, se bem que o PR já tenha reposto a legalidade. Mas ele também pede celeridade ao Conselho Constitucional para que traga a público o acórdão sobre um outro pedido de apreciação de constitucionalidade apresentado pela oposição parlamentar, Renamo-União Eleitoral, e até aqui sem veredicto do órgão presidido pelo conceituado jurista Rui Baltazar dos Santos Alves.
O mesmo deputado da Renamo na Assembleia da República esclareceu o «Canal de Moçambique» que também se aguarda do Conselho Constitucional (CC) o Acórdão sobre um pedido de apreciação de constitucionalidade acerca de um outro decreto presidencial que criou o «Conselho Superior de Legalidade e Justiça». O partido liderado por Afonso Dhlakama considera que este é mais um organismo "ilegal e inconstitucional" que os seus assessores levaram o presidente Armando Guebuza a criar.
Um jurista da praça que nos pediu anonimato disse que em sua opinião "se o presidente da República dissolver o Conselho Superior de Legalidade e Justiça sem que o Conselho Constitucional se pronuncie previamente, publicando os respectivos acórdãos, a legitimidade do CC ficará ferida e deixará de se poder considerar leviano apelidar-se o Conselho Constitucional como mais uma extensão do partido do governo".
"Se o Conselho Constitucional continuar a adiar indefinidamente a publicação dos acórdãos por que se aguarda há meses, a sua credibilidade e do próprio Estado ficará cada vez mais comprometida aos olhos dos cidadãos", afirmou o mesmo advogado que nos solicitou descrição.
(Fernando Veloso) -
Fonte: CANAL DE MOÇAMBIQUE
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