O PLENÁRIO da Assembleia da República debate hoje as alterações pontuais a Lei n 10/2007, de 5 de Junho, que estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros das assembleias provinciais. A Comissão Nacional de Eleições submeteu, recentemente, ao Parlamento, uma proposta para a alteração pontual dos prazos referentes à apresentação dos pedidos de inscrição e de candidaturas dos concorrentes das primeiras eleições para as assembleias provinciais, que segunda-feira iniciaram no país, assim como para o alargamento dos prazos de fixação de mandatos definitivos.
As propostas foram objecto de análise pelas comissões da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local e dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade do órgão legislativo. No que diz respeito à apresentação de candidaturas para as primeiras eleições para as assembleias provinciais, as duas comissões parlamentares concordaram que as mesmas sejam feitas até 60 dias anteriores à data prevista para as eleições, perante a Comissão Nacional de Eleições.
No que se refere à publicação das listas e verificação das candidaturas, as duas comissões concordaram que a Comissão Nacional de Eleições verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que integram e a elegibilidade dos candidatos nos 20 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.
A nível dos dois grupos de trabalho, as alterações a Lei n 10/2007 foram acolhidas favoravelmente pelos deputados das duas bancadas parlamentares, preludio de que no plenário serão aprovadas por unanimidade.
O plenário da Assembleia da República vai, igualmente, debruçar-se hoje sobre a proposta de Lei que regula o processo de liquidação administrativa das instituições de crédito e sociedades financeiras, bem como o projecto de lei que aprova o Sistema Nacional de Pagamentos.
Segundo o Governo, dono da proposta, as principais alterações estão relacionadas com o alargamento do âmbito de aplicação do regime de liquidação administrativa por forma a abranger todo um conjunto de situacoes que escapam a previsão da actual lei. Com efeito, propoe-se que este regime passé a abranger a totalidade das instituicoes de credito e sociedades financeiras cuja autorizacao tenha sido revogada por nao terem podido restabelecer as condicoes normais do seu funcionamento, na sequencia da adopcao de providencias extraordinarias de saneamento. Preve-se que tal regime seja aplicavel com as necessarias adaptacoes as instituicoes de credito ou sociedades financeiras que, tendo iniciado actividade mas nao tendo sido objecto das providencias extraordinarias de saneamento, a respectiva autorizacao haja sido revogada.
Entretanto, ontem, as comissões dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais, da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local e dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade tiveram uma audição conjunta as ligas dos direitos humanos, em torno da proposta de Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
Uma delegação de deputados da Assembleia da República chefiada por Margarida Talapa, chefe do grupo nacional junto ao Fórum Parlamentar da CPLP, deixou ontem a capital do país com destino à Guiné-Bissau, onde vai participar no VI Forum dos Parlamentos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Fonte: NOTÍCIAS / M I R A D O U R O - ACTUALIDADE NOTICIOSA - MOÇAMBIQUE - MMVII
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