O caso é simples: há cada vez mais, menores de idade, e como tal interditos pela Lei, mas que continuam a frequentar locais de venda, aluguer e exposição e projecção de filmes, sem que ninguém apareça para pôr a Lei a funcionar. Assim, a questão dos direitos e deveres da criança acaba sendo letra morta.
A Lei n.º 6/99 de 02 de Fevereiro que regula "a exposição, venda, aluguer e projecção de filmes a menores de 18 anos" prevê que os filmes, antes da sua exibição "passem por exames de classificação para apurar a idade mínima dos menores que podem os assistir".
A mesma Lei prevê ainda "a afixação de anúncios, em lugares bem visíveis nos estabelecimentos que expõem, alugam, vendem ou exibem filmes, nos quais deve constar a respectiva classificação dos filmes em exibição, venda, exposição e ou aluguer, de acordo com idade mínima dos menores que são permitidos a ter o acesso".
Para garantir o cumprimento desta regra, os recintos de exibição dos videogramas, "devem ter ao seu serviço, à entrada, um porteiro devidamente uniformizado, cuja função consistirá na verificação e controlo das condições de acesso do público", prevê a Lei, que acrescenta ainda que "o referido porteiro deverá exigir a exibição de documentos de identificação que comprovem a idade, sempre que duvidar da idade dos clientes".
Só que pelo que se pode observar nos nossos videoclubes, lojas de venda de filmes e até cinemas, esta legislação não está a ser aplicada.
É frequente ver-se menores de idade, com idades a que a Lei impõe interdição, a frequentar estes locais, sem o mínimo de atenção dos proprietários dos estabelecimentos. Fica claro que o que importa para eles é apenas o dinheiro e para os agentes do Estado incumbidos de fazer cumprir a Lei, idem aspas.
Em grandes cinemas da cidade de Maputo, como «Xenon», «Gil Vicente», «Charlot», «Império», só para citar alguns, vemos crianças de zero aos dezoito anos a entrarem sem que os porteiros lhes dirijam a palavra nem mesmo aos seus acompanhantes. Basta ter o ingresso na mão que o acesso fica garantido.
De referir que o mesmo sucede com os videoclubes. No «Xibanu», «Tiger Shopping Centre», «Bollywood», alguns dos imensos outros videoclubes destacados da cidade de Maputo, não é novidade ver crianças a alugarem indiscriminadamente filmes de todos os conteúdos.
Legislação não cumprida perante a apatia do Governo
A mesma Lei que serve como disposição legal para regular estas actividades, no capítulo VI, da Inspecção, Fiscalização e Instrução de Processo, confere o exercício da fiscalização do cumprimento desta legislação aos Ministérios de Turismo, Educação e Cultura e Indústria e Comércio.
No contacto com as representações destes ministérios em Maputo, ficou mais uma vez claro que a Lei n.º 6/99 de 2 de Fevereiro é mais uma das tantas outras normas legais a que o Governo depois do Estado ter gasta a produzi-las rios de dinheiro depois faz de contas que elas não existem. Pura e simplesmente, como se pode constatar pela prática essas leis existem arquivadas nas gavetas. O dignitários do Estado pura e simplesmente as ignoram por completo deixando que a opinião pública comente que os fiscais possam estar a tirar dividendos da sua inacção.
Vicente Chissano, porta-voz da Direcção da Indústria e Comércio da Cidade de Maputo (DIC) disse que a instituição a que pertence, "nunca tratou da questão dos videogramas", pelo que, "não está em condições de falar deste assunto".
"Lembro-me de que quando iniciou a abertura de videoclubes na cidade de Maputo, houve algum trabalho relacionado com o aluguer de videocassetes a menores, mas foi uma coisa muito ligeira, que depois não foi aprofundada. De lá para cá, não me lembro de ver mexer-se no assunto. E, neste momento, não tenho conhecimento do que está sendo feito", assim justificou Vicente Chissano a apatia da representação do Ministério da Indústria e Comércio na cidade de Maputo.
A tentativa de ouvir o Inspector-geral de Educação e Cultura, Simão Mucavel, redundou em fracasso. Visitámos o seu gabinete por várias vezes, mas nunca o encontrámos lá. É um eterno ausente. Tentámos ainda entrar em contacto com ele através do seu telemóvel, mas sempre que lhe ligávamos, estava incomunicável.
O tema aqui em referência e as diligências que empreendemos para ouvir o Estado resultaram de preocupações que foram trazidas, por pais e encarregados de educação, à nossa Redacção. Pedem que o Executivo faça algo com vista a reverter o actual cenário que não só preocupa os que nos procuraram mas também muitos outros cidadãos como nos pudemos aperceber no curso deste trabalho.
Fala-se amiúde da perca de valores morais pelos adolescentes e jovens; da proliferação de filmes pornográficos; da juventude a perder valores culturais, etc.. Estes problemas acabam por sugerir que analistas e sociólogos se interessem por debater a questão. Certos cidadão comuns relacionam muitos dos problemas que hoje afectam a sociedade com a proliferação descontrolada de vídeos que veiculam histórias que na sua maneira de ver são "imorais" e "violentas". Dizem eles que os filmes em princípio deviam estar longe do alcance das crianças, camada muito sensível aos acontecimentos e que facilmente confunde a ficção com a realidade. Justificam a sua asserção alegando que hoje muitos dos problemas são criados por jovens que admitem estarem sob influência de filmes que passam pelo mercado descontrolado de videogramas.
(Borges Nhamirre e Jorge Matavel)
Fonte: CANAL DE MOÇAMBIQUE PÚBLICO
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