Sessão de ontem da Comissão Permanente da AR
Trata-se dum cronograma aprovado por consenso a nível da Comissão Permanente e que, fundamentalmente, visa assegurar que 30 meses antes das próximas eleições presidenciais e legislativas a legislação eleitoral esteja aprovada.
Uma das recomendações do acórdão do Conselho Constitucional atinente às eleições de 2009 refere-se justamente à necessidade de se assegurar que a legislação eleitoral esteja aprovada com o devido tempo.
Aliás, os principais intervenientes do processo, nomeadamente os partidos políticos e os órgãos de gestão das eleições também, têm vindo a se queixar da aprovação tardia da legislação eleitoral pela Assembleia da República. Esta posição é ainda partilhada pela sociedade civil.
Através duma resolução aprovada pelo voto maioritário, o plenário da Assembleia da República, na I Sessão Ordinária da VII Legislatura, conferiu poderes à Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social para proceder à revisão da legislação eleitoral.
Ontem o presidente desta comissão parlamentar, Alfredo Gamito, compareceu perante a Comissão Permanente do órgão legislativo para fazer o depósito do cronograma de actividades a serem levadas a cabo até 2012. Segundo o mesmo, o depósito das propostas de revisão da legislação eleitoral pelos partidos políticos com assento no Parlamento dever ocorrer até ao dia 30 de Agosto próximo.
A comissão vai desencadear um conjunto de encontros com as direcções dos partidos políticos sem assento na Assembleia da República para deles receber e conhecer as suas contribuições para o processo. Prevê-se que esta actividade termine até ao dia 15 de Setembro de 2010.
Estão previstos encontros com as organizações da sociedade civil nacionais para delas receber ou conhecer as suas contribuições, numa acção que deverá ter lugar até ao dia 20 de Setembro de 20010.
A comissão deverá elaborar, como metodologia de trabalho, quadros comparativos dos projectos depositados e outras contribuições com a legislação em vigor, visando encontrar aspectos inovadores ou de alteração. Esta actividade deverá ser concluída até 15 de Outubro de 2010.
O processo de harmonização, em plenária, das propostas apresentadas será contínuo e permanente até ao término do mandato da comissão. A partir da II Sessão Ordinária, e em cada momento da sessão plenária, a comissão vai apresentar o ponto de situação do processo de revisão da legislação eleitoral, numa actividade que vai ter lugar até finais dos meses de Novembro de 2010, Maio de 2011 e Novembro de 2011.
A comissão prevê concluir o processo de revisão até Setembro de 2011.
Refira-se que é a quarta vez que a Assembleia da República vai rever o pacote eleitoral em 20 anos de democracia multipartidária, com o motivo único de clarificar procedimentos relacionados com a apresentação, verificação e validação das candidaturas às eleições presidenciais, legislativas, provinciais e autárquicas.
(MiradourOnline)
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