Revisão da Lei Eleitoral: Adiado depósito das propostas dos partidos com assento na AR

A COMISSÃO da Administração Pública, Poder Local e Comunicação social da Assembleia da República decidiu adiar para o dia 15 de Setembro a recepção das propostas dos partidos políticos com assento no Parlamento sobre a revisão da Lei Eleitoral. O presidente daquela comissão especializada da AR, Alfredo Gamito, garantiu, no entanto, que o cronograma de actividades aprovado pela Comissão Permanente do órgão legislativo relativo ao processo não vai sofrer qualquer alteração em virtude da situação.

Maputo, Terça-Feira, 31 de Agosto de 2010:: Notícias

 

O adiamento visa permitir que a comissão melhor se organize para o processo de recepção das propostas, pois acaba de realizar visitas de trabalho às províncias. Segundo o cronograma aprovado pela Comissão Permanente da Assembleia da República a 27 de Julho último, o depósito das propostas de revisão pelos partidos políticos com assento parlamentar devia ter tido lugar ontem.
O cronograma de actividades visa assegurar que 30 meses antes das próximas eleições presidenciais e legislativas a Lei Eleitoral esteja aprovada. Trata-se da revisão das leis 7/2007, de 26 de Fevereiro, atinente à eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República; 8/2007, de 26 de Fevereiro, que cria a Comissão Nacional de Eleições (CNE); 9/2007, de 26 de Fevereiro, sobre o recenseamento eleitoral, 10/2007, de 5 de Junho, relativa à eleição dos membros das assembleias provinciais e 18/2007, de 18 de Julho, que estabelece o quadro jurídico-legal para a realização de eleições dos órgãos das autarquias locais.
Segundo o cronograma, a comissão vai desencadear um conjunto de encontros com as direcções dos partidos políticos sem assento na Assembleia da República para deles receber e conhecer as suas contribuições para o processo, numa actividade que deverá terminar até ao dia 15 de Setembro. Estão também previstos encontros com as organizações da sociedade civil nacionais, até ao dia 20 do mesmo mês.
A comissão deverá elaborar, como metodologia de trabalho, quadros comparativos dos projectos depositados e outras contribuições como a legislação em vigor, visando encontrar aspectos inovadores ou de alteração.
O processo de harmonização, em plenária, das propostas apresentadas será contínuo e permanente até ao término do mandato da comissão. O processo de revisão da Lei Eleitoral deverá ser concluído até Setembro de 2011.
Sabe-se para já que o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), por exemplo, defende uma revisão total da Lei Eleitoral, sobretudo nos aspectos atinentes à CNE, recenseamento eleitoral, eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, dos membros das assembleias provinciais e das autarquias locais, bem como os métodos de observação eleitoral.
O MDM considera que o actual não oferece uma independência no sentido de os titulares daqueles órgãos exercerem a sua actividade com isenção. Defende a institucionalização no país dum tribunal eleitoral a quem competiria julgar contenciosos eleitorais. Considera que o Conselho Constitucional não julga os conflitos eleitorais, limitando-se apenas a produzir deliberações.
O Movimento Democrático de Moçambique acha que se devia aperfeiçoar os métodos da realização do recenseamento eleitoral, sobretudo a periodicidade da sua execução e a questão dos cadernos eleitorais que devem ser do domínio público, particularmente dos principais actores.
Refira-se que é a quarta vez que a Assembleia da República vai rever o pacote eleitoral em 20 anos de democracia multipartidária, com o motivo único de clarificar procedimentos relacionados com a apresentação, verificação e validação das candidaturas às eleições presidenciais e legislativas.