Interrogado sobre as razões da revisão da Constituição, cinco anos após a sua aprovação, o secretário do Comité Central da Frelimo respondeu que normalmente, as constituições são concebidas sem o fito de serem definitivas. "Isto é, não têm uma longevidade predefinida, por isso estão sujeitas a modificações devido fundamentalmente a dois factores: primeiro a necessidade de ajustar a lei às circunstancias e aos novos tempos; segundo por exigência de solução de problemas que decorrem do nascer até da aplicação da própria Constituição", afirmou Edson Macuácua.
Aquele dirigente político explicou ainda que a Constituição da República impõe limites materiais para a sua revisão no seu artigo 292, ao estabelecer que as leis de revisão constitucional têm de respeitar a unidade do Estado, a forma republicana de Governo, o sufrágio universal, directo, secreto, pessoal, igual e periódico na designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania, das provinciais e de poder local, os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Segundo a fonte, estas e outras matérias que configuram os princípios estruturantes do Estado têm um regime especial para a sua alteração que obriga a realização do referendo. "Nós da Frelimo vamos respeitar os limites materiais da revisão constitucional, por isso não vamos mudar o regime político vigente no país", tranquilizou.
Interrogado sobre quais os principais fundamentos da revisão constitucional, Edson Macuácua respondeu que a que se pretende é uma modificação expressa, de alcance geral e abstracto na perspectiva de continuidade institucional.
"Pretendemos uma revisão em dois sentidos, primeiro no sentido de auto-regeneração e auto-conservação da Constituição vigente através da eliminação das normas constitucionais que já não se justificam do ponto de vista político, social e jurídico, por outro lado pretendemos a adição de novos elementos jurídicos que revitalizem a constituição, adequando-a ao contexto político, económico, social e cultural do país", disse.
Trata-se, segundo a fonte, de uma revisão que reforça a integridade da ordem constitucional vigente e que consolidará o Estado de Direito Democrático e de Justiça Social em Moçambique.
Dissipou rumores segundo os quais a revisão constitucional pretende acomodar mais um mandato para o actual Presidente da República. "O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, já disse de forma pública, inequívoca e reiteradamente que não iria se recandidatar para mais um mandato. Aliás se o objectivo fosse de garantir a recandidatura para o terceiro mandato, não precisaríamos de uma revisão geral e abstracta da Constituição. Bastaria apenas uma emenda pontual e concreta da lei. Porém não estamos perante essa situação. É natural que tenhamos muitos cidadãos e militantes com vontade de ver o Chefe do Estado a receber mais um mandato, mas o Chefe do Estado já foi claro sobre a matéria", garantiu.
Edson Macuácua reconheceu que noutros países as constituições duram mais tempo, mas em Moçambique as revisões constitucionais são cíclicas. A este propósito a nossa fonte explicou que essa situação tem a ver com a natureza das próprias constituições.
"Há constituições estatutárias ou orgânicas, que se ocupam fundamentalmente do estatuto dos seus órgãos e da participação política dos cidadãos, isto é, que se centram na definição da forma e sistema do Governo, e há constituições programáticas, como a nossa, que para além da organização política, estabelecem programas, directrizes e até metas para actividade do Estado no domínio económico, social e cultural. Uma Constituição programática como a nossa carece de actualização, ajustamento à realidade actual, sob pena de se ela não acontecer se poder criar uma tensão entre a própria Constituição e a realidade que ela pretende regular", explicou.
Por outro lado, negou a ideia de que se esteja numa situação de tensão entre a Constituição e a realidade.
O secretario do Comité Central da Frelimo para a Mobilização e Propaganda afirmou que a tensão pode ser expressa ou latente.
"Porém um Estado organizado e planificado como o nosso, não precisa de esperar pela eclosão da crise para a revisão da Constituição pois as revisões feitas em momentos de crise são mesmo para resolver as crises e são geral e tecnicamente defeituosas, pois a Constituição ideal não pode ser concebida como instrumento de resolução de uma crise concreta. Deve ser concebida como instrumento duradouro que regula a ordem social, de modo a garantir a estabilidade e a segurança jurídicas, disse, acrescentando que a Constituição em vigor foi a possível de aprovar tendo em conta o contexto histórico-político em que ela foi aprovada.
Segundo o interlocutor, há quem diga que a Frelimo esperou até que tivesse 2/3 para proceder a revisão da Constituição. A este propósito, Edson Macuácua explica que essa ideia está distante da verdade, pois em todas as legislaturas sempre houve revisão constitucional.
"No caso específico desta Constituição foi fixado um limite temporal para a sua revisão ordinária, que nos termos do disposto no artigo 293 é de cinco anos. Portanto já estão decorridos os 5 anos e por isso estamos em momento oportuno e legalmente adequado para uma revisão ordinária", elucidou.
Sobre o conteúdo da revisão constitucional, Edson Macuácua afirmou que neste momento ainda não se lançou um conteúdo concreto sobre a matéria objecto de alteração, pois o partido no poder esta a aferir, junto da opinião pública, diversas sensibilidades de modo a garantir a mais ampla audição e participação popular. Segundo disse, a ideia é fazer deste processo de revisão da Constituição um processo democrático, participativo e inclusivo que reflecte o exercício da soberania e da cidadania.
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(MiradourOnline)
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