João Carlos Colaço, da direcção daquele movimento político, disse ainda que a sua formação política sugere ainda a necessidade de se condensar e uniformizar a Lei Eleitoral para evitar dispersão na sua interpretação, assim como a introdução de um único documento de identificação civil, como o caso de Bilhete de Identidade, para a contabilização de eleitores válidos ou legais às eleições.
Intervindo esta semana no seminário organizado pelo Observatório Eleitoral, o orador afirmou que a sua organização tem já identificados os vários pontos que devem ser melhorados para se realizarem eleições com sucesso.
Segundo explicou, na legislação eleitoral deve-se melhorar os artigos 23 e 26 da Lei 7/2007, que versam sobre a liberdade de reunião e de manifestação e a utilização de lugares e de edifícios públicos.
"Também deve se acabar com os chamados grupos de choque, cuja acção serviu mais para criar obstáculos aos adversários políticos, do que para promover boas práticas da campanha eleitoral, assunção, por parte de militantes partidários, de existência de espaços privados, de pertença ou hegemonia partidária ou até mesmo étnica ou regional", disse Colaço.
Acrescentou também ser necessário acabar com a alegada resistência dos membros das mesas de votação na aceitação pacífica dos fiscais dos partidos políticos da oposição, bem como na entrega das actas e dos editais do escrutínio eleitoral, para além da presença da Polícia, "como factor de intimidação dos fiscais dos partidos da oposição".
No âmbito da gestão e administração eleitoral, o MDM defende uma maior celeridade no financiamento aos partidos políticos devidamente credenciados, de modo a assegurar a sua participação condigna na campanha eleitoral bem assim em todos os processos que culminam com o escrutínio.
"Embora caiba à CNE a responsabilidade de direcção e supervisão dos recenseamentos e actos eleitorais, e ao STAE a execução e gestão técnica e administrativa dos processos eleitorais continua a ser duramente questionada a sua independência e imparcialidade, bem como a eficiência dos processos levados a cabo pelo STAE", afirmou.
Para o MDM, os aspectos susceptíveis de eliminação na legislação e administração eleitoral não terminam por aqui. Este partido quer ainda ver expurgada a alegada falta de clareza do quadro legal no processo de preparação das eleições, a eliminação do atestado de residência, documento que dificultou a aprovação de candidaturas para as eleições provinciais, para além de se criarem condições para se acabar com os constrangimentos para a obtenção dos registos criminais.
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