Maputo (Canalmoz) – Em Moçambique há uma produção crescente de documentos legislativos, contudo a sua implementação tem sido deficitária, por um lado porque os cidadãos não têm acesso às mesmas, devido à sua pouca divulgação e, por outro, porque a linguagem utilizada na sua elaboração não é acessível a todos os cidadãos. Esta posição foi defendida pelo professor universitário Carlos Serra Júnior, durante um seminário sobre os aspectos sociais das leis, competências e fiscalização de capacitação, que terminou esta quinta-feira, e que estava a ser ministrado aos deputados da Comissão dos Assuntos Ambientais e Género.
Segundo Serra, a falta de implementação das leis faz com que o trabalho feito pela Assembleia da República não tenha o devido impacto na sociedade, por isso é necessário necessário que a AR tenha contacto directo com o cidadão nos círculos eleitorais, e que melhore a fiscalização da implementação das leis, tanto pelo Governo assim como pelo cidadão. Aquele professor universitário explicou aos deputados da AR que há necessidade de aprovar leis que efectivamente sirvam aos interesses dos moçambicanos e sejam passíveis de compreensão e sobretudo de implementação.
Segundo Serra Júnior, o contacto directo com o cidadão vai dar maior legitimidade e trazer mais respeito pelo trabalho do deputado, e também contribuirá para que o deputado tenha sensibilidade sobre as reais necessidades e dificuldades que o cidadão enfrenta. "É preciso haver maior reforço de visibilidade do trabalho do deputado", disse, salientando a importância de se fazer a divulgação do trabalho do deputado com recurso a tecnologias de informação e de comunicação para possibilitar que se faça estudos científicos sobre o trabalho legislativo da Assembleia da República.
Carlos Serra Júnior disse que as Comissões dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais e das Petições da Assembleia da República têm uma responsabilidade maior na fiscalização da implementação das leis pelo facto de o seu trabalho estar relacionado com a situação social e com a conservação da biodiversidade. Para Serra, um dos mecanismos de fiscalização do parlamento é a instituição de uma comissão de inquérito que tem contribuído bastante para apurar a veracidade de um eventual problema social.
"Temos, por exemplo, a lei que proíbe o acesso de menores a clubes nocturnos, a lei do ambiente, a lei do consumidor, entre várias outras legislações aprovadas pelo parlamento com impacto directo sobre o cidadão, contudo a sua implementação é ainda invisível", disse Serra Júnior, apontado que, se a AR não realizar a fiscalização, que deve ser a tarefa principal do deputado e da AR no seu tudo, continuaremos a observar crimes em matérias sociais e ambientais. (Matias Guente)
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