Renamo pede impugnação da Lei das Assembleias Provinciais- Conselho Constitucional de novo solicitado
"A Bancada Parlamentar da Renamo-União Eleitoral, na Assembleia da República, abriu esta quarta-feira, 13 de Fevereiro corrente “a época das inconstitucionalidades”, ao submeter ao Conselho Constitucional, mais um pedido de declaração de inconstitucionalidade, desta feita da Lei nº5/2007, de 9 de Fevereiro do ano passado, vulgo Lei das Assembleias Provinciais, mais concretamente por razão do seu artigo 34, nºs 1 e 2 alegadamente contrários ao espírito e letra da Constituição da República. Em causa está o n.º 1 do artigo 34 da Lei das Assembleias Provinciais que preceitua que a "Assembleia Provincial pode ser dissolvida, sob proposta do Conselho de Ministros, em caso de verificar que ela não aprovou, pela segunda vez consecutiva e em tempo útil as propostas do Plano e do Orçamento, por razões imputáveis à mesma". Estrá também em causa o nº2 da referida Lei onde se lê que a "Assembleia Provincial pode ser dissolvida pela Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Ministros, em caso de se verificar obstrução ou interferências persistentes no funcionamento dos outros órgãos locais do Estado ou das autarquias locais". leia + aqui.
Sem comentários:
Enviar um comentário