Ao ratificar o Pacto de Não Agressão e Defesa Comum da UA Governo procede impensadamente

- Considera RUE, que declinou associar-se à Frelimo para a ratificação deste instrumento

jurídico e político da União AfricanaA Bancada Parlamentar da Renamo-União Eleitoral, RUE, considera que com aprovação ontem, através da instituição parlamentar nacional, da proposta de resolução que ratifica o Pacto de Não Agressão e Defesa Comum da União Africana, o Governo da Frelimo exibiu, mais uma vez, uma atitude impensada e emocional na tomada de decisões e na busca de condições conducentes ao desenvolvimento sócio-económico do País.

É que, em face da aparente abstenção dos Países de África, em especial, os da África Austral em relação ao pacto, a minoria parlamentar entende que Moçambique via-se na obrigação de elaborar um estudo de viabilidade que permitisse um posicionamento que não tenha reflexos negativos na construção do Estado de direito, respeito pelos direitos humanos, luta contra a corrupção e impunidade bem como pela promoção do desenvolvimento sustentável do País, da região e do Continente Africano.Para a Renamo União-Eleitoral não existem condições para a ratificação deste instrumento jurídico e político da União Africana no País, para além de se mostrar não exequível, a avaliar pelo seu espirito anti democrático.Acredita a oposição parlamentar que o presente pacto não vai promover a cooperação em defesa dos Estados membros mas sim, dos seus regimes, pois os poucos países que ratificaram o Pacto, os seus Governos continuam a apostar na ditadura para sua manutenção.

“Um dos exemplos gritantes é a fraca intervenção diplomática da União Africana sobre a violação dos direitos humanos no Zimbabwe pelo regime de Robert Mugabe”, anotou para depois sublinhar que, “a implementação do presente pacto só seria possível com a existência de um Parlamento da União Africana eleito e não com instituições criadas cujos componentes são indicados na base da confiança política dos regimes vigentes”.Por sua vez, a Bancada Parlamentar da Frelimo propôs sua apreciação positiva do presente mecanismo de defesa e segurança, pois, defende a necessidade da construção do Estado de Direito, respeito pelos direitos humanos, luta contra à corrupção e impunidade, bem como pela promoção do desenvolvimento sustentável nos Estados Partes.

Considera a Frelimo ser pertinente e oportuno a ratificação daquele instrumento jurídico e político da UniãoAfricana, dado que poderá trazer vantagens para a protecção da soberania e integridade territorial quando ameaçada ou violada por terceiros estados, dentro ou fora do continente, ou por entidades não estatais manipuladas por terceiros Estados.Refira-se que, dos 53 Países da União Africana, cerca de 25 ainda não se pronunciaram sobre o pacto. Poucos manifestaram apenas interesse. Apenas quatro é que ratificaram, curiosamente são países que não são democráticos(Congo, Senegal, Líbia e Gabão).

A nível da África Austral, apenas Moçambique e África doSul são, até ao momento, os únicos subscritores

Salienta-se que o presente instrumento jurídico foi assinado por 28 Estados membros da União Africana, dentre as quais Moçambique, que assinou no dia 14 de Junho de 2007, e foi ratificado por quatro Estados. O pacto entrará em vigor 30 dias após o depósito do 15º instrumento de ratificação ou adesão.Para a prossecução dos seus objectivos, o pacto define um quadro jurídico para a União Africana poder intervir ou autorizar uma intervenção para prevenir ou resolver situações de agressão, em conformidade com o Acto Consultivo da União Africana, o Protocolo e a Política Africana Comum de Defesa e Segurança, no pressuposto de que qualquer agressão ou ameaça de agressão contra qualquer dos Estados membrosconstitui uma ameaça ou uma agressão contra todos os Estados membros da União Africana.(Daniel Paulo) media fax