Lei Eleitoral deverá ser aprovada até 2012

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A ASSEMBLEIA da República deverá aprovar a nova legislação eleitoral até meados de 2012. A adopção vai permitir que a nova legislação seja usada já nas próximas eleições autárquicas agendadas para finais de 2013, e nas gerais do ano seguinte.

Maputo, Segunda-Feira, 20 de Setembro de 2010:: Notícias

O facto foi revelado esta semana, em Maputo, pelo presidente da Comissão de Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, Alfredo Gamito, na audição pública com os partidos políticos sem assento no Parlamento, no âmbito do cumprimento do programa de actividades referente ao processo de revisão e melhoramento da actual legislação eleitoral.


É tarefa da comissão dirigida por Gamito reformular a legislação em vigor, tendo em conta as críticas e sugestões feitas pelos observadores eleitorais e pelo Conselho Constitucional durante as eleições gerais de 2009.
Na ocasião, Gamito avançou alguns desafios neste processo, afirmando que há questões levantadas durante o último processo como é o caso da designação e composição da Comissão Nacional de Eleições (CNE), do recenseamento eleitoral, da observação eleitoral, da apresentação, verificação e aceitação das candidaturas, bem como da necessidade de se reduzir ou eliminar a existência de legislação eleitoral distinta. Para este último caso, avança-se a proposta de se criar um único Código Eleitoral.
Quanto à composição da CNE, Gamito disse que apesar deste organismo ter reduzido dos anteriores 21 membros para os actuais 13, há intervenientes eleitorais que consideram que o número ainda é excessivamente grande.
As mesmas sugestões defendem ainda uma CNE despartidarizada. “Há sugestões que apontam para a necessidade de uma CNE cada vez menos partidarizada, mas muito mais profissionalizada”, afirmou Gamito.
Actualmente, a designação dos membros deste organismo eleitoral compreende duas componentes, nomeadamente a indicação de cinco membros pelos partidos políticos com assento no Parlamento e oito da sociedade civil.
Os membros designados pelos partidos políticos, depois de empossados, são os que organizam o processo de selecção dos membros da sociedade civil.
“Há muita gente que não está confortada com esta situação. Há necessidade de se encontrar formas de regular quem é que deve liderar o processo de selecção dos membros da CNE”, indicou.
Para além destas questões avançadas como desafios, a comissão encarregue de liderar este processo já está a enfrentar a questão dos prazos já que os três partidos com assento no Parlamento ainda não submeteram as suas propostas de revisão ou melhoramento da legislação eleitoral.
Com efeito, o partido governamental, a (Frelimo), a Renamo, (o maior da oposição), e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), ainda não submeteram as suas propostas, facto que obrigou esta mesma comissão a prolongar o prazo para 30 de Setembro corrente. Estes três partidos deviam ter submetido as suas propostas até 30 de Agosto último.

• AIM