Editorial
Enquanto em Moçambique um comandante da Polícia desrespeita a independência dos tribunais e dos magistrados, e a Constituição da República – de certa forma até com o beneplácito do seu correligionário e presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República – lá fora, no estrangeiro, projecta-se uma imagem diferente do nosso Estado, alegando-se que o poder judicial funciona sem interferências de qualquer espécie. País, Estado e Regime são confundidos, pela propaganda do regime que faz crer que com certo tipo de dirigentes que vamos tendo, estamos bem.
Enquanto isso vão certas instituições do Estado ignorando que todos os cidadãos são iguais perante a Lei.
Atrás dessa retórica propagandística têm ido também certas chancelarias claramente enganadas por autênticos “prostitutos” diplomáticos que representam estados que nos habituaram a um acentuado rigor ético mas que ultimamente enganam os seus povos, atentando contra os mais nobres valores que aos olhos deles por perto nunca se atreveriam a experimentar.
Enquanto em Moçambique um comandante da Polícia desrespeita a independência dos tribunais e dos magistrados, e a Constituição da República – de certa forma até com o beneplácito do seu correligionário e presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República – lá fora, no estrangeiro, projecta-se uma imagem diferente do nosso Estado, alegando-se que o poder judicial funciona sem interferências de qualquer espécie. País, Estado e Regime são confundidos, pela propaganda do regime que faz crer que com certo tipo de dirigentes que vamos tendo, estamos bem.
Enquanto isso vão certas instituições do Estado ignorando que todos os cidadãos são iguais perante a Lei.
Atrás dessa retórica propagandística têm ido também certas chancelarias claramente enganadas por autênticos “prostitutos” diplomáticos que representam estados que nos habituaram a um acentuado rigor ético mas que ultimamente enganam os seus povos, atentando contra os mais nobres valores que aos olhos deles por perto nunca se atreveriam a experimentar.
Enquanto em Moçambique há cidadãos que continuam sem saber do
paradeiro de seus entes queridos desaparecidos no âmbito do tristemente
célebre Processo de Nachingwea e outros casos que ilustram bem a
barbárie, lá fora, a nossa PGR diz que não. Mente descaradamente,
ignorando factos e adiando a Justiça.
Conforme se depreende de uma decisão adoptada pela Comissão Africana de Direitos Humanos de que damos notícia nesta edição, a PGR pediu a anulação de uma queixa contra o Estado moçambicano, feita em nome de duas das vítimas desse processo, os cidadãos moçambicanos José Eugénio Zitha e Pacelli Zitha, com a argumentação de que as vítimas não haviam recorrido em primeira instância ao sistema judicial moçambicano.
Passaram-se mais de três décadas desde a ocorrência de graves violações de direitos humanos no âmbito do Processo de Nachingwea, base da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), na República da Tanzania. Moçambique ainda era na altura um Estado sob a bandeira portuguesa. Decorria o processo para a Independência Nacional e o Governo integrava já figuras da Frelimo.
Os mecanismos de Direito nacionais nunca actuaram em defesa dos legítimos interesses das vítimas. Na Tanzania, por razões político-diplomáticas, fizeram-se também sempre de cegos, surdos e mudos.
Há provas de que o poder político em Moçambique manietou o sistema judicial do país. Ainda hoje o comandante-geral da Polícia se volta a atrever a dizer publicamente e de forma reiterada que não respeitará a decisão dos juízes e dos tribunais. Estamos a voltar para trás e os interesses económicos internacionais estão claramente a silenciar a justiça, facto de que o regime moçambicano vai-se aproveitando.
Dizer que o poder político respeitou sempre o poder judicial, é mentir! Dizer que o poder executivo não interfere com os tribunais, é mentir!
A PGR mentiu à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos a propósito da queixa apresentada em nomes de duas das vítimas do “Processo do Nachingwea”.
O Dr. Mário Bartolomeu Mangaze, ex-presidente do Tribunal Supremo, declarou publicamente, 10 anos depois dos crimes de Nachingwea, que o sistema judicial moçambicano – o Ministério da Justiça, o Ministério Público – tinha acesso vedado aos campos de reeducação instituídos pelo Estado moçambicano, campos esses para onde foram enviadas não apenas as duas vítimas de que falamos nesta edição no nosso tema de capa, mas todas as vítimas do escabroso Processo de Nachingwea que faz lembrar Charlles Taillor e outros que tais da Sérvia, mas que certa comunidade internacional continua a fazer de conta que não sabe de nada no nosso caso, não fosse o desespero em que se encontram derivado da chamada crise financeira que estão a atravessar.
Um juiz do Tribunal Provincial de Inhambane recusou-se há uns anos a dar provimento a um caso interposto pelo viúvo de Joana Simeão – uma outra vítima do mesmo processo – alegando que não estava provado que ela morreu quando todos sabemos que destino macabro tiveram estes e tantos outros, designadamente o reverendo Uria Simango e a sua esposa Celina Tapua Simango, Adelino Gwambe, António Calisto Makulube, Basílio Banda, João Unhai, Arcanjo Faustino Kambeu, Verónica Namiva, Agostinho Cosme Ntawe, Paulo Gumane, Lázaro Nkavandame, António Calisto Makulube, Pedro Mapanguelane, etc.
Nas mãos da PGR estão petições apresentadas por outras vítimas do mesmo Processo de Nachingwea mas a PGR nada fez, nada tem feito. Alegar desconhecimento do caso, como o fez perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos no contexto da queixa apresentada em nome dos cidadãos moçambicanos José Eugénio Zitha e Pacelli, é uma forma que vem demonstrar que há um mesmo Estado moçambicano com 2 rostos: o rosto da realidade nua e crua vivida pelos cidadãos deste país e o rosto da ficção, da imagem deturpada – deliberadamente deturpada – e da falsidade criada por um corpo de expedicionários do mal que apregoando patriotismo já atentaram mais os direitos fundamentais dos moçambicanos que o mais vil dos nossos inimigos.
Pena é que nos dias que correm ainda haja gente de bem, que alegando necessidade de sobreviver no meio de tanta rusticidade, continua a aceitar prestar-lhes tributo e vassalagem.
A esperança de vermos um dia Justiça ser feita ou ver-se um pedido de desculpas formal aos familiares das vítimas acompanhada da devolução dos despojos aos seus entes queridos, ainda se mantém.
Ainda há em Moçambique ou exilados muitos familiares de vítimas de excessos de déspotas. Para que eles encontrem a Paz ainda há um longo caminho a percorrer.
Canal de Moçambique – 23.05.2012
Conforme se depreende de uma decisão adoptada pela Comissão Africana de Direitos Humanos de que damos notícia nesta edição, a PGR pediu a anulação de uma queixa contra o Estado moçambicano, feita em nome de duas das vítimas desse processo, os cidadãos moçambicanos José Eugénio Zitha e Pacelli Zitha, com a argumentação de que as vítimas não haviam recorrido em primeira instância ao sistema judicial moçambicano.
Passaram-se mais de três décadas desde a ocorrência de graves violações de direitos humanos no âmbito do Processo de Nachingwea, base da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), na República da Tanzania. Moçambique ainda era na altura um Estado sob a bandeira portuguesa. Decorria o processo para a Independência Nacional e o Governo integrava já figuras da Frelimo.
Os mecanismos de Direito nacionais nunca actuaram em defesa dos legítimos interesses das vítimas. Na Tanzania, por razões político-diplomáticas, fizeram-se também sempre de cegos, surdos e mudos.
Há provas de que o poder político em Moçambique manietou o sistema judicial do país. Ainda hoje o comandante-geral da Polícia se volta a atrever a dizer publicamente e de forma reiterada que não respeitará a decisão dos juízes e dos tribunais. Estamos a voltar para trás e os interesses económicos internacionais estão claramente a silenciar a justiça, facto de que o regime moçambicano vai-se aproveitando.
Dizer que o poder político respeitou sempre o poder judicial, é mentir! Dizer que o poder executivo não interfere com os tribunais, é mentir!
A PGR mentiu à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos a propósito da queixa apresentada em nomes de duas das vítimas do “Processo do Nachingwea”.
O Dr. Mário Bartolomeu Mangaze, ex-presidente do Tribunal Supremo, declarou publicamente, 10 anos depois dos crimes de Nachingwea, que o sistema judicial moçambicano – o Ministério da Justiça, o Ministério Público – tinha acesso vedado aos campos de reeducação instituídos pelo Estado moçambicano, campos esses para onde foram enviadas não apenas as duas vítimas de que falamos nesta edição no nosso tema de capa, mas todas as vítimas do escabroso Processo de Nachingwea que faz lembrar Charlles Taillor e outros que tais da Sérvia, mas que certa comunidade internacional continua a fazer de conta que não sabe de nada no nosso caso, não fosse o desespero em que se encontram derivado da chamada crise financeira que estão a atravessar.
Um juiz do Tribunal Provincial de Inhambane recusou-se há uns anos a dar provimento a um caso interposto pelo viúvo de Joana Simeão – uma outra vítima do mesmo processo – alegando que não estava provado que ela morreu quando todos sabemos que destino macabro tiveram estes e tantos outros, designadamente o reverendo Uria Simango e a sua esposa Celina Tapua Simango, Adelino Gwambe, António Calisto Makulube, Basílio Banda, João Unhai, Arcanjo Faustino Kambeu, Verónica Namiva, Agostinho Cosme Ntawe, Paulo Gumane, Lázaro Nkavandame, António Calisto Makulube, Pedro Mapanguelane, etc.
Nas mãos da PGR estão petições apresentadas por outras vítimas do mesmo Processo de Nachingwea mas a PGR nada fez, nada tem feito. Alegar desconhecimento do caso, como o fez perante a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos no contexto da queixa apresentada em nome dos cidadãos moçambicanos José Eugénio Zitha e Pacelli, é uma forma que vem demonstrar que há um mesmo Estado moçambicano com 2 rostos: o rosto da realidade nua e crua vivida pelos cidadãos deste país e o rosto da ficção, da imagem deturpada – deliberadamente deturpada – e da falsidade criada por um corpo de expedicionários do mal que apregoando patriotismo já atentaram mais os direitos fundamentais dos moçambicanos que o mais vil dos nossos inimigos.
Pena é que nos dias que correm ainda haja gente de bem, que alegando necessidade de sobreviver no meio de tanta rusticidade, continua a aceitar prestar-lhes tributo e vassalagem.
A esperança de vermos um dia Justiça ser feita ou ver-se um pedido de desculpas formal aos familiares das vítimas acompanhada da devolução dos despojos aos seus entes queridos, ainda se mantém.
Ainda há em Moçambique ou exilados muitos familiares de vítimas de excessos de déspotas. Para que eles encontrem a Paz ainda há um longo caminho a percorrer.
Canal de Moçambique – 23.05.2012
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