|  A governadora da Cidade de Maputo, Rosa da Silva, considerou de extemporânea a intenção de alguns residentes da Cidade de Maputo virem a submeter ao Conselho Constitucional uma carta em que pretendem manifestar a sua apreensão por em Maputo-Cidade estar previsto que não haja eleições provinciais, ainda que para além de ser um município seja também para todos os efeitos uma província como aliás legislação pertinente assim a considera.
Por outras palavras, nas eleições para as Assembleias Provinciais (AP), agendadas para 16 de Janeiro do próximo ano na cidade de Maputo embora haja uma governador provincial não vai haver assembleia provincial porque nem sequer haverá eleições. Os eleitores locais foram descriminados pelo legislador, por imposição de voto da maioria parlamentar, o Partido Frelimo, ao votar a lei ordinária que determina onde deve haver eleições para formação de assembleias provinciais.
De notar que a Cidade de Maputo sendo um município já dispõe de uma Assembleia Municipal, mas esta apenas tem a vocação de fiscalizar os actos do Presidente e do Conselho Municipal. Embora tendo uma governadora nomeada pelo presidente da República Armando Guebuza, alegadamente por também ser província, esta ficará ao deus dará sem qualquer instituição plural e democrática que a fiscalize e fiscalize ainda as direcções provinciais. A prevalecer o que agora se constata, ficará uma espécie de Estado dentro do Estado, sendo a única parcela administrativa do País sem controlo da cidadania.
Rosa da Silva é a governadora precisamente desse espaço territorial correspondente à Cidade de Maputo-província. Ao comentar o cenário descrito ao «Canal de Moçambique», nas cerimónias por ocasião dos 43 anos da data do início da luta armada contra o colonialismo Português, referiu que os membros da Assembleia Municipal (AM) pela Bancada da Renamo, que anunciaram a apreensão dos citadinos durante a abertura dos trabalhos da XIX Sessão Ordinária da (AM), deviam perceber que a decisão da não realização do escrutínio na Cidade Capital, "foi determinada por lei, onde os próprios membros da Assembleia da República fizeram parte nas discussões para a sua aprovação", tendo reiterado que "a concretizar-se tal intenção, poderá tratar-se de uma solicitação extemporânea".
De acordo com a governadora de Maputo-Cidade-Província que depois das próximas eleições provinciais será a única a não ter de prestar contas a nenhuma assembleia de representantes do Povo (AP), o que se deve fazer é cumprir com a lei.
"Eu como governadora, tenho por missão cumprir com a lei, e nada posso fazer, até porque a haver uma revisão da lei sobre as Assembleias Provinciais, tal só pode ocorrer no próximo mandato. Deste modo a Cidade de Maputo, não vai ter eleições", disse Rosa da Silva, visivelmente emocionada.
"Não teremos governo autoritário" Questionada sobre o pronunciamento do general na reserva e membro do Conselho Nacional de Defesa e Segurança, Hermínio Morais, na sua qualidade de membro da Assembleia Municipal da Cidade de Maputo pela bancada da Renamo (Vsff «Canal de Moçambique» edição Nº410), que se recorda, dizia ele que caso o Conselho Constitucional não recomende que reveja a inconstitucionalidade do que está deposto para a Cidade de Maputo, inevitavelmente "teremos um governo autoritário que irá decidir tudo a seu belo prazer", a governadora Rosa da Silva, num tom característico dos membros dirigentes do seu partido, Frelimo, preferiu alongar-se em ataques aos membros da Renamo na Assembleia Municipal. Considerou que "é preciso ter sempre em mente que a Assembleia da República é constituída também por membros da Renamo, que aprovaram a lei sobre as Assembleias Provincias, não se justificando que ao níveis mais baixo, numa referência aos deputados da Assembleia Municipal, estejam a tentar suprir os mais altos".
De recordar ainda que a Lei que faz com que Cidade de Maputo entanto que província não tenha eleições para formação de uma Assembleia Provincial foi aprovada pela Assembleia da República mas com o voto vencido da oposição. Trata-se de uma lei ordinária aprovada pela maioria absoluta da Frelimo no parlamento.
Perante a insistência do «Canal de Moçambique» em torno da questão, a governadora optou por uma resposta evasiva e afirmou que "não teremos um governo autoritário na Cidade de Maputo, isto porque este também vai prestar contas". Contudo não disse onde o seu governo irá prestar contas, isto é, não disse a que assembleia o governo provincial da Cidade de Maputo vai prestar contas.
Questionada Rosa da Silva acabou por dizer que caso a AM queira que o Governo da cidade preste alguma satisfação, bastará para o efeito uma solicitação. A vir a ser esse o caso, será para todos os efeitos inédito, porque a Assembleia é Municipal e todos os outras serão provinciais. Estar-se-á perante um autêntico absurdo pois também nenhuma lei diz que assim deva ser. E há ainda a destacar que a haver algo a mais não será naturalmente o Presidente do Município, mas, sim, um governo provincial designado no mesmo espaço onde a lei das autarquias reconhece autonomia e atribui aos munícipes a capacidade de eleger quem quer que o governe.
Este absurdo foi criado pelo presidente da República Armando Guebuza ao nomear uma governadora para a Cidade de Maputo, o que é também interpretado como uma forma que o chefe de Estado encontrou para retirar poderes ao presidente do Município com quem se diz ter desavenças, isto como uma das hipóteses, ou por outra para permitir que o governo central introduza verbas extraordinárias no mesmo espaço municipal para superar as enormes dificuldades que o município está a ter de convencer o eleitorado local sobre as suas capacidades de realização. Uma duplicação de orçamento por via deste artifício, também é considerada uma descriminação no tratamento aos munícipes de outras capitais provinciais que são autarquias e têm orçamentos que as penalizam. Teodato Hunguana aguarda pela petição Entretanto, o «Canal de Moçambique», contactou o juiz do Conselho Constitucional, Teodato Hunguana, eleito para aquele posto pela bancada do partido Frelimo na AR. Registar o seu comentário jurídico sobre este assunto que está a dividir as opiniões era o propósito. Hunguana recusou-se a tecer comentários. Disse apenas que espera que o alegado documento dê entrada no Conselho Constitucional, para na sua qualidade fazer a avaliação.
"Não posso avançar qualquer comentário, sobre um assunto que ainda não pude apreciar, seja na qualidade de cidadão, como de juiz conselheiro do Conselho Constitucional. Em devido momento vou-me pronunciar", disse Teodato Hunguana, tendo acrescentado que "estamos à espera que o protesto entre no Conselho Constitucional", terminando a conversa com o «Canal de Moçambique», perante a nossa insistência no assunto.
Outra personalidade que contactámos foi Dom Alexandre José Maria dos Santos, ex-arcebispo-cardeal de Maputo, e actual membro do Conselho do Estado por indicação da Frelimo, que igualmente se recusou a fazer qualquer comentário, por alegadamente não se sentir bem de saúde.
Este interlocutor, quando o interpelamos para dar o seu ponto de vista sobre esta pretensão de alguns "maputenses" de vir a submeter uma carta ao CC, ele que também é residente nesta urbe, disse apenas que "agora não há tempo para falarmos sobre isso. Obrigado meu filho!", disse Dom Alexandre. Actividades do governo não serão necessariamente "doadas" a Comiche A governadora da cidade de Maputo, referiu-se também ao alegado plano da Frelimo que está em marcha visando fazer crer que as actividades do governo da Cidade de Maputo são do Conselho Municipal, como forma de garantir mais votos nas eleições autárquicas no ano que vem no candidato do seu partido e no próprio partido, aproveitando-se o facto do Governo provincial não prestar contas a ninguém e usar a seu bel-prazer verbas do OGE e paralelas ao fundo autárquico e de receitas municipais próprias. Rosa da Silva disse que "não é necessariamente isso".
"O manifesto eleitoral da Cidade de Maputo foi aprovado antes da existência do Governo da Cidade pela Frelimo. O partido deve realizar o trabalho e mostrar aos citadinos que conseguiu cumprir com o manifesto eleitoral", afirmou. Acrescentou que "trata-se apenas do cumprimento do manifesto onde o governo está inserido".
A finalizar recordar apenas que quando se realizaram as últimas eleições municipais em Maputo ainda não havia governadora nomeada. O governo da província-Cidade de Maputo, dado que o espaço territorial é o mesmo, era assegurado pelo presidente do Município de Maputo. Tal facto também estava a suscitar que nas demais províncias se começasse a falar da necessidade dos seus respectivos governadores provinciais serem eleitos e não nomeados pelo presidente da República. (Jorge Matavel e Bernardo Álvaro) |
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