Maputo, 04 Jul (AIM) – O Presidente da República, Armando Emílio Guebuza, promulgou hoje a Lei que autoriza o Governo a aprovar o Regime Jurídico relativo à Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira para a Função Pública.
Segundo um comunicado de imprensa recebido pela redacção da AIM, o estadista moçambicano também promulgou a Lei que autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas e a Lei que cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Moçambique.
As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República, o parlamento moçambicano em Maio último, e submetidas ao Presidente da República para a promulgação, tendo o Chefe de Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei fundamental.
Refira-se que a proposta de lei que autoriza o Governo a elaborar o Regime jurídico Relativo a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira na Função Pública foi elaborada pelo Conselho de Ministros.
"MOCAMBIQUE PARA TODOS,,
VOA News: África
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terça-feira, 5 de julho de 2011
quinta-feira, 13 de maio de 2010
Conselho de Ministros escamoteia as expectativas
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